A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados

A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram A cerca de este assunto que hoje é Ainda mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Para saber Muito mais Derivado do outras áreas do Direito, continue navegando pelo